Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2004

Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10

2004-03-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10 · Diário da República

Altera os artigos 8.º a 11.º, 53.º e 55.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro