Diário da República

Decreto n.º 438/76

Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976

1976-06-03 · Ministério das Obras Públicas · Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 · Diário da República

Define a competência do Conselho Nacional da Água e estabelece normas relativas ao seu funcionamento