Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 71/2006

Diário da República n.º 192/2006, de 4 de outubro de 2006

2006-10-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 192/2006, de 4 de outubro de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2006