Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/96

Diário da República n.º 112/1996, Série I-A de 1996-05-14

1996-05-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 112/1996, Série I-A de 1996-05-14 · Diário da República

Estabelece um regime excepcional para a realização de obras, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais