Diário da República

Portaria n.º 54/2008

Diário da República n.º 13/2008, Série I de 2008-01-18

2008-01-18 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 13/2008, Série I de 2008-01-18 · Diário da República

Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007 , de 12 de Abril