Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14/2007

Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007

2007-02-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 2/2007 , de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98 , de 6 de Agosto