Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/96

Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10

1996-08-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 · Diário da República

Define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96 , de 23 de Março