Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/95

Diário da República n.º 275/1995, de 28 de novembro de 1995

1995-11-28 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 275/1995, de 28 de novembro de 1995 · Diário da República

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens