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Processo C-145/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. José María Castillejo Oriol contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-145/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. José María Castillejo Oriol contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Apresentação da petição inicial através do e‑Curia — Artigo 56.°‑A, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inobservância do prazo de dez dias — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-145/21 P.
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