Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/86

Diário da República n.º 196/1986, Série I de 1986-08-27

1986-08-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 196/1986, Série I de 1986-08-27 Diário da República

Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de «turismo de habitação», «turismo rural» ou «agro-turismo»

Fonte: Diário da República · Abrir original