Diário da República
Decreto n.º 458/74
Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974
Extingue a Junta Nacional de Fomento das Pescas e transfere e distribui a respectiva competência por vários serviços da Secretaria de Estado das Pescas
Fonte: Diário da República · Abrir original