Diário da República

Despacho Normativo n.º 373/80

Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11

1980-12-11 · Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego · Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 · Diário da República

Delega no Secretário de Estado do Emprego a competência para indeferir os requerimentos que não preencham, entre outros, os requisitos normativos referentes aos princípios fundamentais da concessão e às condições de acesso e de concessão incluídos, uns e outros, em quaisquer dos diplomas legais referidos no Decreto-Lei n.º 445/80, de 4 de Outubro