Diário da República

Lei n.º 53/2014

Diário da República n.º 162/2014, de 25 de agosto de 2014

2014-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2014, de 25 de agosto de 2014 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012 , de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais