Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/M

Diário da República n.º 97/1998, Série I-A de 1998-04-27

1998-04-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 97/1998, Série I-A de 1998-04-27 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (regime jurídico da tutela administrativa)