Diário da República
Decreto-Lei n.º 309/2000
Diário da República n.º 275/2000, Série I-A de 2000-11-28
Permite a renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores que se encontrem a prestar serviço nos postos de atendimento dos serviços públicos das Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto
Fonte: Diário da República · Abrir original