Diário da República

Portaria n.º 387/92

Diário da República n.º 107/1992, Série I-B de 1992-05-09

1992-05-09 · Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 107/1992, Série I-B de 1992-05-09 · Diário da República

Redistribui os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 57/91, de 30 de Janeiro, pelas empresas que em 1991 efectuaram importações de produtos