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Processo C-408/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. Rechtsanwältin und Notarin contra Präsidentin des Oberlandesgerichts Hamm. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln...

2024-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0408

Processo C-408/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. Rechtsanwältin und Notarin contra Präsidentin des Oberlandesgerichts Hamm. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a), e artigo 6.°, n.