Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/A

Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07

2006-06-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da utilização dos símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores