Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 23/2002
Diário da República n.º 79/2002, Série I-A de 2002-04-04
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original