Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/2002

Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22

2002-10-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, que cria a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas