Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/99

Diário da República n.º 170/1999, Série I-A de 1999-07-23

1999-07-23 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 170/1999, Série I-A de 1999-07-23 · Diário da República

Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE , do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente