Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2019

Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019

2019-02-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas