Diário da República

Portaria n.º 255-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 209/2020

2020-10-27 · Economia e Transição Digital · Suplemento do Diário da República n.º 209/2020 · Diário da República

Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020 , de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes