Diário da República

Portaria n.º 767/2007

Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007

2007-07-09 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 · Diário da República

Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas