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Processo C-290/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2023. Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM) contra Canal+ Luxembourg Sàrl...

2023-05-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0290

Processo C-290/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2023. Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM) contra Canal+ Luxembourg Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo — Diretiva 93/83/CEE — Artigo 1.°, n.