Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/2004

Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17

2004-08-17 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 · Diário da República

Estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN)