Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 17/2002

Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06

2002-04-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro [aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2002