Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/M

Diário da República n.º 197/1990, Série I de 1990-08-27

1990-08-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 197/1990, Série I de 1990-08-27 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)