Diário da República
Decreto-Lei n.º 25/96
Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20
Prorroga até 31 de Julho de 1996 a data limite a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original