Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2026

Diário da República n.º 44/2026, de 4 de março de 2026

2026-03-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 44/2026, de 4 de março de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização.