Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2024

Diário da República n.º 221/2024, de 14 de novembro de 2024

2024-11-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 221/2024, de 14 de novembro de 2024 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023 , de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.