Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2012

Diário da República n.º 40/2012, de 24 de fevereiro de 2012

2012-02-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 40/2012, de 24 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011