Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 243/1979, de 20 de outubro de 1979

1979-10-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 243/1979, de 20 de outubro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 103/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979