Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M

Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016

2016-07-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016 · Diário da República

Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M , de 1 de junho, que estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal