Diário da República
Portaria n.º 500/2010
Diário da República n.º 136/2010, Série I de 2010-07-15
Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes
Fonte: Diário da República · Abrir original