Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 89/2009

Diário da República n.º 229/2009, Série I de 2009-11-25

2009-11-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 229/2009, Série I de 2009-11-25 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 263/2009 , de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002 , de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de Julho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006 , de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009