Diário da República

Aviso n.º 3/2015

Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015

2015-02-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Torna público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, assinado em Bruxelas, em 24 de março de 2014