Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2009

Diário da República n.º 2/2009, Série I de 2009-01-05

2009-01-05 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 2/2009, Série I de 2009-01-05 · Diário da República

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98 , de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros