Diário da República

Declaração de Retificação n.º 24/2017

Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05

2017-09-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05 · Diário da República

Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017 , de 13 de julho, que procede à «Terceira alteração à Lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)»