Decreto-Lei n.º 358/98

Diário da República n.º 267/1998, de 18 de novembro de 1998

1998-11-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 267/1998, de 18 de novembro de 1998 Diário da República

Cria o Estabelecimento Prisional de Brancanes

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