Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/77

Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977

1977-03-02 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 · Diário da República

Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135 , cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976