Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2025

Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025

2025-09-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021 , de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.