Diário da República

Despacho Normativo n.º 28/80

Diário da República n.º 27/1980, Série I de 1980-02-01

1980-02-01 · Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 27/1980, Série I de 1980-02-01 · Diário da República

Revoga o Despacho Normativo n.º 163/79, de 26 de Junho. [Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (aprova a Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura do MAP).]