Diário da República

Portaria n.º 19/2003

Diário da República n.º 9/2003, Série I-B de 2003-01-11

2003-01-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 9/2003, Série I-B de 2003-01-11 · Diário da República

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 657/99, de 17 de Agosto