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Processo C-591/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019. Brugg Kabel AG e Kabelwerke Brugg AG Holding contra Comissão Europeia...
Processo C-591/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019. Brugg Kabel AG e Kabelwerke Brugg AG Holding contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Princípio da presunção de inocência — Desvirtuação dos elementos de prova. Processo C-591/18 P.
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