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Processo C-342/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. A SCPI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigos 63.° e 65...
Processo C-342/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. A SCPI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Isenção dos fundos de investimento — Requisitos para isenção — Requisito relativo à forma contratual do fundo. Processo C-342/20.
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