Diário da República
Portaria n.º 500/2005
Diário da República n.º 106/2005, Série I-B de 2005-06-02
Altera vários artigos e os anexos II e III do Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», aprovado pela Portaria n.º 1212/2003 , de 16 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original