Diário da República

Lei n.º 25/2013

Diário da República n.º 68/2013, de 8 de abril de 2013

2013-04-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 68/2013, de 8 de abril de 2013 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro