Diário da República

Decreto-Lei n.º 271/99

Diário da República n.º 164/1999, Série I-A de 1999-07-16

1999-07-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 164/1999, Série I-A de 1999-07-16 · Diário da República

Reduz os benefícios fiscais concedidos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., e revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49319, de 25 de Outubro de 1969