Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/92

Diário da República n.º 47/1992, Série I-A de 1992-02-25

1992-02-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 47/1992, Série I-A de 1992-02-25 · Diário da República

Estabelece o regime dos contratos de fornecimento, compra e venda de coisas móveis, aluguer, aquisição e locação de bens e serviços de informática, celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/62/CEE e 80/767/CEE